Lei nº 687, de 24 de março de 2017

Ementa

Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias e migradoras aos impactos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas, tais como construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Icapuí, e dá outras providências.