Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 691, de 31 de março de 2017
Numero
691
Ano
2017
Publicacao
31/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o dia municipal de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.