Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 694, de 31 de março de 2017
Numero
694
Ano
2017
Publicacao
31/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de fixa avisos em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.