Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 699, de 17 de maio de 2017
Numero
699
Ano
2017
Publicacao
17/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a redação da Lei n° 193/1995, de 21 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o conselho municipal de educação e cultura e dá outras providências.