Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 707, de 11 de julho de 2017
Numero
707
Ano
2017
Publicacao
11/07/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a fixação de placas informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, hotéis, bares, casa de espetáculo, restaurantes, e similares no município de Icapuí e dá outras providências.