Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 708, de 11 de julho de 2017
Numero
708
Ano
2017
Publicacao
11/07/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais participem de licitações ou celebrem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.