Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 712, de 11 de julho de 2017
Numero
712
Ano
2017
Publicacao
11/07/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a redação do art. 3° da Lei n° 193/1995, de 21 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.