Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017
Numero
67
Ano
2017
Publicacao
21/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Transforma em Autarquia o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Icapuí - DEMUTRAN. Dispõe sobre sua organização e nova nomenclatura, e dá outras providências.