Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 727, de 01 de novembro de 2017
Numero
727
Ano
2017
Publicacao
01/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a redação dos artigos 3° e 8° da Lei n° 671/2016, de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre cria o componente municipal de incentivo financeiro de desempenho do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica –PMAQ/AB/MUNICIPAL de Icapuí e dá outras providências.