Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 734, de 20 de novembro de 2017
Numero
734
Ano
2017
Publicacao
20/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Município de Icapuí/CE Estado do Ceará, afirmar convénio (termo de parceria) com entidades não governamentais sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades e dá outras providências.