Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 762, de 10 de maio de 2018
Numero
762
Ano
2018
Publicacao
10/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Município Icapuí através do Poder Executivo Municipal, a contratar financeiramente e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., através do programa BNDES PMAT automático, e dá outras providências.