Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 766, de 14 de junho de 2018
Numero
766
Ano
2018
Publicacao
14/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 445/2005, de 02 setembro de 2005, posteriormente alterado pelas Leis municipais n° 516/2009, de 29 de outubro de 2009 n° 663/2015, de 19 de outubro de 2015,e dá outras providencias