Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 770, de 16 de julho de 2018
Numero
770
Ano
2018
Publicacao
16/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera os artigos 1°, 4°, 5°, 6°, 8°, 9°, 10, e 12° da Lei n° 205/95, de 27 de novembro de 1995, que cria o conselho municipal de assistências social e dá outras providencias.