Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 780, de 07 de dezembro de 2018
Numero
780
Ano
2018
Publicacao
07/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o sistema de gestão democrática na educação infantil e de ensino fundamental, Integrantes da rede pública municipal de ensino, do município de Icapuí e dá outras providências.