Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 792, de 10 de maio de 2019
Numero
792
Ano
2019
Publicacao
10/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, posteriormente alterado pelas Leis Municipais nº 516/2009, de 29 de outubro de 2009, 663/2015, de 19 de outubro de 2015, e 766/2018, de 14 de julho de 2018, e dá outras providências.