Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 793, de 10 de maio de 2019
Numero
793
Ano
2019
Publicacao
10/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica o valor da gratificação mensal para os Agentes de Endemias (ACE) criada pela Lei nº 545, de 11 de abril de 2011 e dá outras providências.