Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 794, de 10 de maio de 2019
Numero
794
Ano
2019
Publicacao
10/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 579/2012, de 18 de julho de 2012, posteriormente alterada pela Lei nº 605/2013, de 12 de junho de 2013, o qual dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.