Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 802, de 19 de junho de 2019
Numero
802
Ano
2019
Publicacao
19/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Icapuí e dá outras providências.