Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 83, de 28 de agosto de 2019
Numero
83
Ano
2019
Publicacao
28/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o quadro de cargos de provimento em comissão, atribuições, funções e respectivas remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.