Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 810, de 27 de setembro de 2019
Numero
810
Ano
2019
Publicacao
27/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a alíquota suplementar prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 493 de 14 de setembro de 2007 e altera disposição da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007.