Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 84, de 04 de dezembro de 2019
Numero
84
Ano
2019
Publicacao
04/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Autorização de Ratificação da subscrição do protocolo de intenções para constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS – CE) e dá outras providências.