Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 819, de 13 de dezembro de 2019
Numero
819
Ano
2019
Publicacao
13/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal 396/2004, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.