Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 820, de 16 de dezembro de 2019
Numero
820
Ano
2019
Publicacao
16/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a Política Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Domiciliares do Município de Icapuí-CE.