Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 823, de 16 de dezembro de 2019
Numero
823
Ano
2019
Publicacao
16/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a regulamentação procedimental sobre os aspectos gerais da classificação por fontes/destinação de recursos no âmbito do Poder Executivo do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.