Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 2019

Ementa

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 078/2019, de 22 de abril de 2019 e o art. 4º da Lei Complementar nº 079/2019, de 22 de abril de 2019, que tratam respectivamente, do reajuste aos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e estabelece o reajuste vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos e dá outras providências.