Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 825, de 03 de março de 2020
Numero
825
Ano
2020
Publicacao
03/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Fica instituído o dia municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher e dá outras providências.