Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 90, de 23 de março de 2020
Numero
90
Ano
2020
Publicacao
23/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Atualiza o Piso Salarial dos Professores do Magistério da Rede Municipal de Ensino, estabelece o reajuste vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, e dá outras providências.