Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 836, de 10 de setembro de 2020
Numero
836
Ano
2020
Publicacao
10/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a permissão de realização de cultos religiosos em locais públicos no Município de Icapuí e dá outras providências.