Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 843, de 27 de novembro de 2020
Numero
843
Ano
2020
Publicacao
27/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o artigo 7º da Lei nº 170/94, de 08 de março de 1994, posteriormente alterado pelas Leis 216/96, de 06 de agosto de 1996 e 335/2002, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre a composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências.