Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 850, de 23 de março de 2021
Numero
850
Ano
2021
Publicacao
23/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município Icapuí e dar outras providências.