Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 853, de 23 de março de 2021
Numero
853
Ano
2021
Publicacao
23/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a meia-entrada para professores do ensino público municipal em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulam a difusão cultural.