Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 856, de 24 de março de 2021
Numero
856
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a redação do caput do art. 2° da Lei N° 850, de março de 2021, e cria a alínea "K" do art. 2° para inclusão de representante das escolas do campo na composição do CACS/FUNDEB.