Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 861, de 22 de abril de 2021
Numero
861
Ano
2021
Publicacao
22/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a prioridade do atendimento em todas as instituições públicas e privadas ao Autista, através da carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Icapuí-CE.