Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 866, de 08 de junho de 2021
Numero
866
Ano
2021
Publicacao
08/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referente às ações de enfrentamento a COVID-19.