Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 867, de 10 de junho de 2021
Numero
867
Ano
2021
Publicacao
10/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política municipal de educação ambiental no Município de Icapuí e dá outras providências.