Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 93, de 06 de agosto de 2021
Numero
93
Ano
2021
Publicacao
06/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação do Centro Cultural do Município de Icapuí.