Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 94, de 24 de agosto de 2021
Numero
94
Ano
2021
Publicacao
24/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021.