Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 880, de 30 de setembro de 2021
Numero
880
Ano
2021
Publicacao
30/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.