Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 881, de 13 de outubro de 2021
Numero
881
Ano
2021
Publicacao
13/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.