Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 882, de 13 de outubro de 2021
Numero
882
Ano
2021
Publicacao
13/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.