Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 95, de 02 de dezembro de 2021
Numero
95
Ano
2021
Publicacao
02/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.