Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 886, de 15 de dezembro de 2021
Numero
886
Ano
2021
Publicacao
15/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o rateio das sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores no efetivo exercício no magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.