Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 887, de 15 de dezembro de 2021
Numero
887
Ano
2021
Publicacao
15/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Icapuí e dá outras providências.