Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 888, de 15 de dezembro de 2021
Numero
888
Ano
2021
Publicacao
15/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Icapuí e dá outras providências.