Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 890, de 15 de dezembro de 2021
Numero
890
Ano
2021
Publicacao
15/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Declara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências.