Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022
Numero
96
Ano
2022
Publicacao
20/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.