Lei Ordinária Vigente

Lei nº 900, de 11 de março de 2022

Numero

900

Ano

2022

Publicacao

11/03/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.