Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022
Numero
99
Ano
2022
Publicacao
21/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022 e dá outras providências.