Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 101, de 30 de março de 2022
Numero
101
Ano
2022
Publicacao
30/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.