Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022
Numero
105
Ano
2022
Publicacao
13/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Icapuí para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.